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Polêmica da iluminação de Natal

     Enquanto o Brasil discute o aumento da violência na maioria dos estados, sendo o Rio de Janeiro a unidade da federal onde morrem mais policiais, sem contar os civis inocentes. Em Petrópolis, o inicio da semana é marcado pela discussão sobre os gastos do Governo Municipal com a iluminação de natal, sendo que, o dinheiro a ser usado, segundo a Prefeitura é da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que a maioria dos petropolitanos paga na conta de energia elétrica, cobrada pela Enel.

     Abro aqui um parêntese para afirmar que “sou contra a cobrança da CIP da maneira como é feita, pois todas as vezes que aumento o meu consumo de energia residencial aumenta também o valor da CIP, e com isso, porque gasto mais energia em minha casa, pago mais pela CIP”.

     Retomando o assunto, temos aqui algumas situações que precisam ser analisadas e questionadas, como por exemplo, o quanto a Prefeitura arrecada por mês com a cobrança da CIP. É importante destacar que, os valores não são baixos e por isso há uma necessidade de maior transparência nestes dados para que o cidadão petropolitano possa saber quanto é e para onde este dinheiro, pago por ele, está indo e se de fato tem sido bem utilizado. Recente informação da Prefeitura indica que de janeiro até agora foram investidos R$ 3 milhões em iluminação pública. Recursos da CIP.

     Outro fator é, como são definidos os locais onde os valores da CIP são investidos e quais projetos estão sendo elaborados para utilização destes recursos. Neste meio, entra então a iluminação natalina, que a princípio trará benefícios econômicos importantes para cidade ao ser um atrativo para turistas da região e de todo país. Não há dúvida que isto é importante para cidade, pois com a vinda de turistas todo comércio da cidade ganha, pois tem a oportunidade de aumentar a venda.

     Se de fato trará benefícios econômicos, além de tornar a cidade mais alegre, por que tanta polêmica? Talvez a resposta esteja no fato de que, momento de crise financeira, quando a Prefeitura não tem dinheiro para dar reajuste aos servidores e para fazer grandes investimentos na cidade, porque gastar dinheiro da CIP com a iluminação de Natal?

     A pergunta que todos fazem é se este dinheiro da CIP não poderia ser usado para pagar os servidores, dar aumento, fazer investimentos na saúde, na educação e em outras áreas da administração municipal. Há quem defenda que sim, mas há quem afirma, incluindo a Prefeitura, que o dinheiro da CIP só pode ser usado na iluminação, incluindo a iluminação de natal.

     A Lei 5.951 de 26 de dezembro de 2002, “que eu contesto a forma como determina a cobrança”, em seu artigo 3º afirma que: “A receita proveniente do recolhimento da Contribuição de Iluminação Pública - CIP destina-se a custear as despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública, prestados de forma efetiva ou potencial, bem como as despesas com administração, operações, manutenção, eficientização, melhoria e ampliação do sistema de iluminação pública”.

     Baseado neste artigo, quando afirma que “destina-se a custear as despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública, prestados de forma efetiva ou potencial” deixa uma margem de discussão onde pode-se justificar a utilização dos recursos oriundos da CIP para iluminação de natal, sendo este um serviço público. No entanto, entende-se também que esta lei é clara ao afirmar que é serviço de iluminação pública, isto é, o serviço que temos em nossas ruas e que nos garante certa segurança.

     Concluindo, este é um assunto que vai gerar discussões jurídicas, caso alguém entre com denúncia contra a Prefeitura.

     Mas, no meu modesto entendimento, a Prefeitura antes de anunciar que vai usar os recursos da CIP na iluminação de Natal deveria informar o cidadão petropolitano quais os projetos de extensão e melhoria de rede de iluminação pública que estão em andamento e sendo elaborados, assim como os valores a serem utilizados e que o uso de recursos da CIP para o Natal de Luz, não trará prejuízo aos investimentos na cidade.

     É só uma sugestão....

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