O desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho, da 12º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu a votação do processo de cassação do vereador Luiz Eduardo (Dudu), que aconteceria, na quarta-feira, 6 de fevereiro. Com esta decisão, o processo fica suspenso sem data para ser votado pelos vereadores até o julgamento do mérito dos recursos apresentados pela Câmara Municipal e pela defesa do vereador Dudu. Na decisão, o desembargador Jaime Dias Pinheiro Filho deixa claro que, as faltas do vereador às sessões legislativas desde o dia 12 de abril do ano passado, não podem ser usadas como justificativa para sua cassação. Ele afirma que Dudu não compareceu às sessões, pois uma decisão judicial da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou seu afastamento. Além do agravo apresentado pela defesa do vereador, a Câmara Municipal, por meio de seu departamento jurídico também apresentou um agravo pedindo a reconsideração da dec...
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